Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

Sobre os poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O poder __________ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Beatriz, feliz por ter comprado um terreno em sua cidade natal, realizou a construção de sua casa dos sonhos, sem prévia licença. Durante a obra, ela pediu para que os construtores avançassem os limites da propriedade, ocupando 25% da via pública. Todavia, o poder público do Município, no exercício de fiscalização da ocupação do solo urbano, determinou que Beatriz desmanchasse a parte que ocupava a via pública. Nesse sentido, assinale qual o poder administrativo que estabeleceu essa determinação do Município:

Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou respeito aos direitos individuais ou coletivos são passíveis de ter limitação dos interesses, por meio da execução de atividades que regulem atos pela administração pública.

Fonte: Medauar, O. (1995).

O conceito acima refere-se à (ao):

Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.

Pode-se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

Em certas situações o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Porém, a liberdade do agente é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade. Marque a assertiva correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa conforme os limites permitidos em Lei.

A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

Os Poderes da Administração (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia) são exercícios facultativos do administrador público, podendo ser renunciados em determinadas circunstâncias.

O nosso arcabouço jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são essenciais para que seja alcançado os objetivos específicos da administração pública, ou seja, a concretização da satisfação do interesse público. Sendo uma dessas prerrogativas o uso dos poderes, que é um instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir com seus deveres. Neste contexto, marque a alternativa CORRETA sobre a definição dos poderes administrativos.

Leia o excerto a seguir:

“(...) é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Forense, 2018. p. 119.).

Assinale a alternativa que corresponda com o poder da Administração Pública conceituado acima:

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Trata-se de poder

Os poderes administrativos são as prerrogativas que a Administração Pública possui para exercer suas funções com eficiência e alcançar o interesse público. Dentre os poderes de que dispõe a Administração Pública, encontra-se o Poder Hierárquico. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I.Avocação de competência.

II.Controle finalístico exercido pelo Poder Público sobre uma de suas autarquias.

III.Delegação de competência.

Configura manifestação do Poder Hierárquico o constante na(s) assertiva(s):

Um dos poderes que podem ser atribuídos à Administração é o hierárquico. Nesse sentido, analise as assertivas como decorrências desse poder:

|. O poder hierárquico permite que superiores deleguem competências a subordinados para melhorar a eficiência administrativa.

Il. Superiores não têm o dever de fiscalizar e controlar as atividades dos subordinados, sendo o dever de corrigir irregularidades quando necessário tarefa dos próprios inferiores.

Ili. A administração pública pode organizar sua estrutura interna, definindo hierarquias e atribuições, por meio do poder hierárquico.

Está(ão) CORRETA(S):

No contexto da Administração Pública Brasileira, qual das seguintes alternativas não representa um dos Poderes Administrativos usualmente citados pela doutrina?

O fundamento desse instrumento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à administração posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Estamos falando nesse caso do poder Hierárquico.

Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses públicos. O poder em que o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar, dentre as opções predefinidas, aquela que melhor se adequa para defender os interesses públicos, é conhecido como

O controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Tendo por base os tipos de controle, aquele exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta é chamado de controle:

Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo que fundamenta a possibilidade de delegação e de avocação de competências na estrutura da Administração Pública.

No que se refere ao princípio da hierarquia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

É um dos deveres do administrador público: