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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Ano:
2025
Prova:
UNIVALI - Prefeitura de Antônio Carlos - Agente Administrativo - 2025
Os poderes administrativos possuem funções distintas dentro da Administração Pública, permitindo que o Estado atue segundo a legalidade e o interesse público. Sobre esses poderes e suas respectivas finalidades, assinale a alternativa correta.
A
O poder vinculado é aquele em que a Administração possui liberdade para escolher a melhor solução, baseando-se na oportunidade e conveniência do ato.
B
O poder disciplinar autoriza o superior hierárquico a rever e anular atos administrativos praticados por seus subordinados, inclusive revogando-os quando considerar conveniente.
C
O poder discricionário admite avaliação de mérito pela Administração, desde que dentro dos limites previstos em lei, permitindo escolhas fundamentadas no interesse público.
D
O poder regulamentar permite à Administração criar regras novas e independentes da lei, editando normas que possam substituir disposições legais quando necessário para garantir eficiência.
Os poderes da administração pública referem-se às faculdades ou atribuições do Estado ou de seus órgãos para o exercício da função administrativa. Esses poderes são exercidos por meio de atos administrativos e estão sujeitos a certos princípios e limites legais, visando à concretização do interesse público. A respeito dos poderes da administração pública e do abuso de poder, assinale a opção correta.
A
Diante da constatação de uma infração, a administração pública é obrigada a punir o agente da infração, sendo esse um dever vinculado, porém a escolha da punição é discricionária; ou seja, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da penalidade.
B
O poder regulamentar é aquele de que o Poder Executivo se utiliza para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
C
O poder hierárquico enquadra-se na categoria ampla denominada de poder normativo, que inclui a edição de todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.
D
O uso irregular do poder na edição de ato administrativo é um vício que torna anulável o ato sempre que o agente exerce indevidamente determinada competência administrativa, o que torna ilegítima a conduta do administrador.
E
O abuso de poder ocorre quando a autoridade, competente ou não para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
O Diretor do DEGASE/RJ, em reunião com os Chefes dos Centros de Socioeducação, constatou que as visitas aos adolescentes internados não estavam sendo bem controladas, havendo, a título de exemplo, acesso de pessoas indevidas, sobretudo algumas que, apontadas como amigas, na verdade, conforme informação de inteligência, eram indivíduos vinculados a facções criminosas nas quais os internados participariam; excesso de dias de visitas semanais; acesso, a partir das referidas visitas, a objetos não permitidos no âmbito dos referidos Centros – como cigarros, drogas e celulares; fatos que implicam efetiva prejudicialidade aos interesses do adolescente. A partir dessa constatação, o Diretor do DEGASE/RJ, no uso de suas atribuições, nos limites da legislação aplicável, em razão do interesse público, a fim de restabelecer a ordem no âmbito dos Centros de Socioeducação no que tange à visitação, baixou uma portaria disciplinando a referida visita, regulando, de forma a garantir os direitos dos adolescentes internados, por exemplo, os dias de visitação – limitando, temporariamente, a uma (01) por semana, a limitação dos visitantes a familiares, responsáveis ou amigos previamente cadastrados, além da limitação de entrega de objetos aos interno, o que só se daria se fosse para o efetivo bem estar do adolescente, dentro da previsão legal. Nessa situação hipotética, o Diretor do DEGASE/RJ atuou com fulcro no:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Constituinte Derivado.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Judicial Derivado.
E
Poder de Polícia.
Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco.
Essa atuação do município caracteriza qual modalidade de exercício do poder de polícia?
A
Fiscalização de polícia.
B
Ordem de polícia.
C
Sanção de polícia.
D
Autorização de polícia.
Nos limites previsos por lei e com certa parcela de liberdade, o poder conferido ao administrador público para adotar a solução mais apropriada para satisfazer o interesse público é denominado
A
discricionário.
B
vinculado.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
disciplinar.
Durante uma fiscalização em estabelecimentos comerciais, a equipe da vigilância sanitária interditou um local por descumprimento das normas de higiene. Em outro setor da Administração, um servidor público foi advertido formalmente por conduta inadequada no ambiente de trabalho. Já em uma secretaria, o gestor distribuiu tarefas entre os servidores e revisou decisões tomadas por subordinados.
Essas ações representam, respectivamente, o exercício dos seguintes poderes administrativos:
A
Poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
B
Poder regulamentar, poder hierárquico e poder disciplinar.
C
Poder hierárquico, poder de polícia e poder regulamentar.
D
Poder de polícia, poder disciplinar e poder hierárquico.
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto o poder orgânico diz respeito ao modo de exercer a função administrativa, o poder funcional apresenta-se como o centro de imputação do poder estatal.
B
A deslegalização é a transferência de determinadas matérias do campo administrativo para o âmbito dos atos legislativos.
C
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
D
O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na discricionariedade, o exercício de direitos, com o objetivo de atender às conveniências estatais.
E
No sentido amplo, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.
Ano:
2025
Deve seguir os limites impostos pela legislação, mas não se confunde com arbitrariedade. Trata-se de ato legal e atribui à Administração Pública autonomia de escolha sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção.
Qual dos Poderes da Administração Pública é descrito na frase acima?
A
Poder Discricionário
B
Poder de Polícia
C
Poder Disciplinar
D
Poder Administrativo
E
Poder Hierárquico
Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas que descumpriam as regras de circulação e estacionamento.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.
Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder de polícia.
D
Poder regulamentar.
A invalidação dos atos administrativos é um mecanismo de controle da Administração Pública e do Poder Judiciário sobre a legalidade e o mérito da atuação administrativa. A doutrina e a legislação distinguem duas formas principais de invalidação: a anulação e a revogação. Esses institutos possuem fundamentos, autoridades competentes e efeitos distintos, sendo essencial diferenciá-los para a correta aplicação do direito.
Acerca da invalidação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A anulação é a retirada de um ato administrativo ilegal (viciado), operando efeitos retroativos (ex tunc), e pode ser feita tanto pela própria Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário.
(__)A revogação é a retirada de um ato administrativo válido, porém inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos não retroativos (ex nunc), sendo de competência exclusiva da Administração Pública.
(__)O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos administrativos discricionários, desde que demonstrem ser contrários ao interesse público, substituindo a avaliação de mérito do administrador.
(__)Os atos administrativos vinculados, por não possuírem margem de liberdade (mérito), não podem ser revogados, mas apenas anulados caso contenham vício de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, V, F.
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as situações a seguir:
I.A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade.
II.A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo para detalhar a aplicação de uma lei.
III.A interdição de um estabelecimento comercial que não cumpre as normas sanitárias.
As situações exemplificam, correta e respectivamente, os seguintes poderes:
A
Poder Disciplinar, Poder de Polícia e Poder Hierárquico.
B
Poder de Polícia, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar.
C
Poder Regulamentar, Poder Disciplinar e Poder de Polícia.
D
Poder de Polícia, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.
E
Poder Hierárquico, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.
Ano:
2025
A administração pública, no exercício de suas funções, dispõe de diversos poderes que lhe conferem autoridade para atuar de maneira eficiente, segura e em conformidade com o interesse público. Nesse sentido, sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.
B
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
C
Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
O poder disciplinar da Administração se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo.
E
O poder regulamentar caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.
A
Poder regulamentar define julgamento de recursos, poder hierárquico impõe controle judicial prévio e poder disciplinar alcança usuários de serviços desvinculados.
B
Poder de polícia reúne coercibilidade e autoexecutoriedade, poder hierárquico comporta delegação e avocação motivada e poder disciplinar dirige sanções a servidores e contratados vinculados.
C
Poder vinculado amplia liberdade de escolha, poder disciplinar confere fiscalização financeira e poder regulamentar autoriza cassação de licenças por conveniência simples.
D
Poder hierárquico elimina necessidade de motivação, poder de polícia admite ato tácito e poder disciplinar gera efeitos penais automáticos.
E
Poder regulamentar cria obrigações primárias, poder de polícia baseia-se em multa sem previsão e poder vinculado admite discricionariedade plena.
Em atividades de fiscalização realizadas em feiras livres, é comum que surjam disputas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas públicas por diferentes comerciantes. Tais situações podem envolver divergências sobre limites de espaço, disposição de bancas, circulação de pessoas ou outras questões que afetem o funcionamento geral do local. Nesses contextos, o agente fiscal atua como representante da Administração Pública, sendo responsável por intervir quando necessário para garantir o cumprimento das normas vigentes e a adequada utilização do espaço comum. A forma como essa intervenção ocorre pode variar de acordo com as circunstâncias, e diferentes métodos de comunicação e interação podem ser empregados para lidar com tensões ou desacordos entre os envolvidos. Considerando esse tipo de ambiente e a necessidade de conduzir a fiscalização de maneira organizada e funcional, assinale a alternativa que apresenta uma postura compatível com esse cenário.
A
Impor decisão unilateral, sem diálogo, como forma de reafirmar autoridade.
B
Utilizar comunicação clara, escuta ativa e técnicas de mediação para buscar solução pacífica e legítima.
C
Chamar de imediato a polícia militar, sem intervir na situação.
D
Abster-se de intervir, deixando os envolvidos resolverem sozinhos.
As atividades de policiamento, educação, patrulhamento, fiscalização de trânsito e de transporte caracterizam o exercício do poder
A
de sancionar.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
hierárquico.
Para Rossi (2020), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, entre esses poderes da Administração estão:
1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
09.
B
10.
C
12.
D
13.
E
15.
Em um município, a Secretaria de Obras precisa agir rapidamente para remover construções irregulares que apresentam risco à população. Para tanto, o gestor toma algumas medidas com base nos poderes administrativos previstos na legislação.
Analise as afirmativas a seguir:
(__) O poder hierárquico permite ao gestor determinar funções, atribuir tarefas e supervisionar subordinados para assegurar o cumprimento das normas.
(__) O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções a servidores ou particulares que descumpram normas administrativas, visando manter a ordem e a legalidade.
(__) O poder de polícia faculta à Administração Pública limitar ou condicionar direitos individuais para proteger a coletividade, podendo incluir a demolição de construções irregulares.
(__) O poder regulamentar permite ao gestor criar leis novas para suprir lacunas legais existentes, sem necessidade de aprovação legislativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, V, V, V.
D
V, V, V, F.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.
B
O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.
C
O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
D
O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.
E
O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.
Com a finalidade de atender aos interesses públicos, a lei confere ao administrador público algumas prerrogativas. Tais prerrogativas são os chamados poderes administrativos. O poder em que o administrador público não tem liberalidade em sua decisão, denomina-se poder
A
vinculado.
B
disciplinador.
C
discricionário.
D
punitivo.
E
regulamentar.
Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo administrativo, concluiu que empresa concessionária de serviço público praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder
A
regulamentar.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
hierárquico.
E
soberano.
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