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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto o poder orgânico diz respeito ao modo de exercer a função administrativa, o poder funcional apresenta-se como o centro de imputação do poder estatal.
B
A deslegalização é a transferência de determinadas matérias do campo administrativo para o âmbito dos atos legislativos.
C
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
D
O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na discricionariedade, o exercício de direitos, com o objetivo de atender às conveniências estatais.
E
No sentido amplo, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.