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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Analise as assertivas sobre poderes administrativos e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
(__) A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
(__) O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
V – F – F.
E
F – V – F.
Suponha que a Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. (SEMTT) é pessoa jurídica de direito privado, tem capital social majoritariamente público, e é integrante da Administração Indireta do Município de Nova Odessa. Com o fim de tornar o policiamento do trânsito mais eficiente, Alan, prefeito do referido município, deseja delegar a fiscalização do trânsito à Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
a delegação é admitida, desde que por meio de contrato escrito.
B
como se trata de pessoa jurídica de direito privado, não é possível delegar o poder de polícia.
C
todas as quatro fases que compõem o ciclo de polícia são delegáveis à SEMTT, já que se trata de ente integrante da administração indireta.
D
se admite a delegação do poder de polícia, por meio de lei, à SEMTT, desde que ela preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
a delegação é admitida, desde que a SEMTT preste o serviço público com excelência previamente comprovada por parâmetros objetivos.
Em um órgão da administração pública municipal, o chefe de um setor administrativo identificou que um servidor vinha descumprindo reiteradamente as normas internas de funcionamento, como atrasos frequentes, ausência injustificada em reuniões de trabalho e desrespeito às orientações superiores relacionadas à execução de tarefas administrativas.
Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.
Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se do exercício do poder regulamentar, pois a Administração está criando normas internas para orientar a conduta dos servidores públicos.
B
Trata-se do exercício do poder de polícia, pois a Administração está limitando direitos individuais para proteger o interesse público.
C
Trata-se do exercício do poder hierárquico, pois a Administração está aplicando sanções a servidores e particulares que descumprem normas administrativas.
D
Trata-se do exercício do poder disciplinar, que permite à Administração Pública apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos servidores ou demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Euripides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação
A
não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de punição ao servidor faltoso.
B
não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.
C
merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua motivação, proporcionando o exercício da exceção da verdade.
D
deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.
E
deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o Estado do Pará fez exercício do Poder
A
Hierárquico.
B
Normativo.
C
Regulamentar.
D
de Polícia.
E
Disciplinar.
Um agente público utiliza sua posição de autoridade para nomear seu irmão para um cargo em comissão em sua secretaria, sob sua subordinação direta, sem a realização de processo seletivo ou concurso público. Essa prática caracteriza:
A
Nepotismo.
B
Discricionariedade administrativa.
C
Assédio moral.
D
Direito garantido.
Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício
A
dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.
B
de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade de ordem judicial.
C
de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.
D
do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.
E
da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.
Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A
No poder de polícia, a discricionariedade autoriza impor restrições ilimitadas, independentemente de proporcionalidade ou motivação.
B
A legalidade do ato de polícia não admite controle judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas discricionárias.
C
Havendo extrapolação de limites legais, caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível de controle.
D
O abuso de poder depende de prova de dolo específico, sendo inviável quando o agente alega finalidade pública genérica.
A Administração Pública dispõe de determinados poderes para o exercício de suas funções, cada qual com características e finalidades específicas. Um desses poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, mediante atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a interdição de um restaurante que não atende às normas sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder descrito é denominado:
A
Poder Normativo.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder de Polícia.
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder vinculado e o poder discricionário constituem poderes autônomos da Administração, sendo que o primeiro encerra prerrogativa do Poder Público, enquanto o segundo representa restrição à atuação administrativa.
B
O regulamento executivo, destinado à fiel execução da lei, pode inovar na ordem jurídica criando direitos, obrigações e proibições, desde que observado o procedimento estabelecido para a expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo.
C
A Emenda Constitucional n. 32/01 restabeleceu de forma ampla o regulamento autônomo no direito brasileiro, permitindo ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e Órgãos da Administração Pública.
D
O poder disciplinar comporta certa margem de apreciação outorgada pela lei à autoridade administrativa quanto à escolha da sanção cabível dentre as opções existentes, devendo a decisão ser adequadamente motivada e baseada em fatos devidamente apurados em processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.
E
A discricionariedade no âmbito do poder disciplinar permite à Administração escolher livremente entre punir e não punir o servidor faltoso, segundo critérios de oportunidade e conveniência, caracterizando o mérito do ato administrativo.
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
A
No poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.
B
No poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
C
O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
D
O poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.
E
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
No contexto do serviço público municipal, a estrutura hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípios que regem a autoridade hierárquica na Administração Pública, o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir as determinações de seus superiores quando estas se referirem a:
A
instruções normativas e ordens de serviço legais voltadas à organização das atividades e das rotinas do setor
B
determinações de caráter estritamente pessoal, sem relação com as atribuições do cargo ou com o interesse público
C
atos e ordens manifestamente ilegais ou incompatíveis com os princípios da Administração Pública
D
solicitações informais de particulares destinadas à alteração de procedimentos ou de prazos estabelecidos em norma
O cargo de Auxiliar Administrativo exige conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, fundamentais para uma execução cada vez mais eficiente das atividades públicas nas ações do dia a dia do seu labor.
Os agentes administrativos possuem poderes que devem ser exercidos em conformidade com os princípios da administração pública. Um desses poderes é o poder hierárquico, que permite a organização e distribuição de competências dentro da estrutura administrativa.
Com base nas informações descritas no texto acima, responda: Qual alternativa abaixo define CORRETAMENTE o poder hierárquico?
A
Poder de fiscalizar os atos dos outros entes constitucionais do Estado brasileiro.
B
Poder de distribuir competências e organizar a estrutura interna da administração.
C
Poder de aplicar penalidades disciplinares somente aos servidores públicos comissionados.
D
Poder de regulamentar matérias de interesse operacional e financeiro do órgão público no qual está devidamente lotado.
E
Poder de decidir conflitos de qualquer tipo e ordem entre servidores públicos estatutários e temporários.
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder hierárquico possibilita o exercício do controle de legalidade direta sobre órgãos e entidades da Administração Indireta, garantindo subordinação irrestrita.
B
O poder regulamentar permite à Administração complementar as leis, por meio de decretos e regulamentos, sem criar direitos ou obrigações independentes da previsão legal.
C
O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar penalidades a agentes públicos ou particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração.
D
O poder discricionário dá à Administração a possibilidade de avaliar a conveniência e a oportunidade de seus atos, respeitando os limites e critérios impostos pela legislação.
E
O poder de polícia permite ao Estado limitar o exercício de direitos individuais, em benefício do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.
A
Poder Hierárquico − pois a decisão decorre da relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos.
B
Poder Disciplinar − pois a Administração atua sem margem de escolha, devendo seguir exatamente os critérios previamente definidos pela lei.
C
Poder de Polícia − pois envolve a limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo mediante atuação coercitiva.
D
Poder Discricionário − pois a autoridade possui margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
Considerando os poderes da administração pública, assinale:
1. Poder Discricionário.
2. Poder Vinculado.
3. Poder Disciplina.
4. Poder Hierárquico.
( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
( )É exercido somente em relação àqueles que tem um vínculo especial com a administração, que embasem a possibilidade da administração aplicar uma pena.
( )Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais, pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.
( )É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a sequência CORRETA:
A
1 – 2 – 3 – 4
B
3 – 2 – 4 - 1
C
4– 3 – 1 - 2
D
2 – 1– 3 - 4
José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para satisfazer interesse privado, desvinculado do interesse público, já que João é seu desafeto de longa data e não praticou qualquer ato antijurídico.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, a prerrogativa reconhecida à administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, é uma manifestação do poder:
A
regulamentar, mas José agiu com desvio de poder;
B
hierárquico, mas José agiu com excesso de poder;
C
disciplinar, mas José agiu com desvio de poder;
D
de polícia, mas José agiu com excesso de poder;
E
de polícia, mas José agiu com desvio de poder.
Considere as assertivas sobre poderes administrativos apresentadas a seguir:
I.O poder normativo permite detalhar a execução da lei, sem criar obrigações incompatíveis com ela.
II.O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, mediante procedimento regular.
III.O exercício regular do poder de polícia exige competência, limites legais e observância do processo devido.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de exercício regular do poder hierárquico, uma vez que a autoridade possui competência para organizar a atuação dos servidores subordinados.
B
Trata-se de exercício do poder discricionário, pois a remoção de servidores admite análise de conveniência e oportunidade pela Administração.
C
Trata-se de exercício do poder disciplinar, pois a Administração pode aplicar medidas corretivas a servidores que manifestem condutas inadequadas.
D
Trata-se de abuso de poder, pois o ato foi praticado com objetivo diverso do interesse público previsto em lei.
Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.
B
O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.
C
Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.
D
A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.
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