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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
Disciplina
1
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Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:
A
O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo alterar diretamente o conteúdo das leis para adequá-las às necessidades administrativas.
B
O poder disciplinar corresponde à possibilidade de criação de normas gerais e abstratas destinadas à organização da sociedade.
C
O poder hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura, distribuir competências, fiscalizar atividades e revisar atos de subordinados.
D
O poder de polícia administrativa decorre exclusivamente de relações internas de hierarquia entre órgãos públicos.
E
O poder discricionário autoriza o administrador a afastar exigências legais quando identificar solução mais conveniente ao interesse público.
Durante auditoria interna realizada em uma Assembleia Legislativa, verificou-se que determinado servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo vinculado à área de tecnologia da informação, deixou de observar protocolos institucionais obrigatórios relacionados à segurança da informação, expondo dados estratégicos utilizados no monitoramento do planejamento institucional e dos indicadores de desempenho da Casa. Após a instauração do procedimento administrativo cabível, discutiu-se a aplicação de sanção funcional em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo público, sem prejuízo da existência de normas gerais destinadas à proteção dos sistemas informacionais e dos dados sob guarda da Administração. Considerando a natureza da relação jurídica descrita e os poderes administrativos envolvidos, a aplicação da sanção funcional encontra fundamento no exercício do:
A
Poder de polícia administrativa, uma vez que a medida busca preservar interesses públicos relacionados à integridade dos sistemas institucionais.
B
Poder regulamentar, em razão da necessidade de disciplinar procedimentos relacionados à segurança da informação no âmbito administrativo.
C
Poder disciplinar, em virtude da relação especial de sujeição existente entre a Administração e o servidor submetido ao regime jurídico funcional.
D
Poder hierárquico, em virtude da prerrogativa de supervisão exercida pelos superiores sobre os agentes integrantes da estrutura administrativa.
E
Poder normativo, em razão da competência administrativa para editar regras relacionadas à proteção de dados e governança da informação.
Analise as assertivas sobre poderes administrativos e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
(__) A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
(__) O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
V – F – F.
E
F – V – F.
No exercício de suas atribuições, a Administração Pública utiliza diferentes poderes administrativos para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção do interesse público. Considere as seguintes situações:
I) Aplica penalidade a servidor por infração funcional;
II) Edita ato normativo destinado à fiel execução de uma lei;
III) Restringe o funcionamento de atividade privada em razão de exigências de interesse coletivo.
Os poderes administrativos predominantemente exercidos em I, II e III são, respectivamente:
A
Hierárquico – disciplinar – regulamentar.
B
Disciplinar – hierárquico – de polícia.
C
Regulamentar – disciplinar – hierárquico.
D
Disciplinar – regulamentar – de polícia.
Ano:
2026
Prova:
FUNCERN - Prefeitura de Lagoa de Pedras - Auxiliar Administrativo - 2026
Leia, a seguir, um conceito de Meirelles (1998).
“É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
No contexto dos poderes da Administração Pública, esse conceito remete, ao poder
A
de restrição.
B
de polícia.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A invalidação do ato administrativo elimina, por consequência lógica, a possibilidade de responsabilização disciplinar ou por improbidade relativa aos fatos que lhe deram origem.
B
A autotutela administrativa permite o controle de legalidade dos próprios atos, sem excluir, quando cabível, a apuração de responsabilidade funcional ou por improbidade decorrente da conduta do agente.
C
O afastamento cautelar constitui sanção disciplinar definitiva, incompatível com o devido processo administrativo.
D
A instauração de processo administrativo disciplinar impede a atuação dos demais órgãos de controle até seu encerramento definitivo.
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.
B
O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.
C
A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.
D
O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.
E
Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.
Durante fiscalização em estabelecimento localizado no Município de Tapera, o inspetor tributário constatou irregularidade sujeita à atuação administrativa municipal. O responsável pelo estabelecimento alegou que qualquer restrição ao exercício de sua atividade dependeria de prévia autorização judicial. Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A atuação fiscal depende de autorização judicial quando resultar em restrição ao exercício de atividade econômica regularmente constituída.
B
O poder de polícia permite à Administração condicionar o exercício de direitos e atividades em benefício do interesse público, nos limites da lei.
C
A fiscalização constitui atividade de polícia administrativa quando exercida sobre bens, afastando-se essa natureza quando incidir sobre atividades econômicas.
D
O exercício regular do poder de polícia pressupõe competência legal e observância dos limites normativos, admitindo ao agente fiscal escolher as medidas restritivas que considerar convenientes ao caso.
A expedição de regulamentos para a fiel execução das leis autoriza a administração a estabelecer disciplina normativa originária sobre matéria não contemplada pela legislação regulamentada, desde que necessária à sua execução.
C
Certo
E
Errado
Durante a atuação de determinado órgão da Administração Pública, foram adotadas medidas previstas em lei destinadas à disciplina de situações submetidas à regulação estatal. A controvérsia instaurada concentrou-se na identificação dos fundamentos jurídicos da atuação administrativa e dos limites impostos pelo ordenamento ao exercício das competências atribuídas ao Poder Público. À luz do regime jurídico aplicável, é correto afirmar que:
A
atividade de fomento estatal, voltada à concessão de vantagens administrativas para indução de comportamento privado considerado desejável.
B
prestação direta de serviço público, caracterizada pela oferta material de utilidade fruível individualmente pelo administrado.
C
exercício de poder de polícia, mediante condicionamento de atividade ou propriedade privada em favor do interesse público, nos limites definidos pelo ordenamento jurídico.
D
intervenção dominial equivalente à transferência compulsória da propriedade privada para o patrimônio público.
No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta.
A
O poder disciplinar, por ser um poder interno da Administração, permite a aplicação de sanções a particulares que não possuem vínculo jurídico específico com o Estado.
B
O abuso de poder, na modalidade de desvio de finalidade (ou desvio de poder), ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal, invadindo a esfera de atribuições de outra autoridade.
C
O poder de polícia é absolutamente indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de sua natureza ou da composição de seu capital, sendo uma atividade típica e exclusiva de órgãos de direito público.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive nas fases de fiscalização e sanção, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público e prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.
Um servidor público do Município de Medo cometeu uma infração administrativa e foi punido com suspensão após processo administrativo disciplinar. O servidor alega que a autoridade que aplicou a pena era sua superior imediata, o que violaria a imparcialidade. De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente) e os poderes administrativos:
A
O poder disciplinar é exercido obrigatoriamente por comissão externa ao órgão, para garantir a isenção absoluta da decisão.
B
A punição administrativa impede a responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato, em virtude do princípio do ne bis in idem.
C
O poder hierárquico fundamenta a competência da autoridade superior para aplicar sanções aos seus subordinados, após o devido processo.
D
O servidor tem direito de ser julgado apenas pelo Prefeito, sendo nula qualquer delegação de competência em matéria punitiva.
Em um órgão da administração pública municipal, o chefe de um setor administrativo identificou que um servidor vinha descumprindo reiteradamente as normas internas de funcionamento, como atrasos frequentes, ausência injustificada em reuniões de trabalho e desrespeito às orientações superiores relacionadas à execução de tarefas administrativas.
Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.
Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se do exercício do poder regulamentar, pois a Administração está criando normas internas para orientar a conduta dos servidores públicos.
B
Trata-se do exercício do poder de polícia, pois a Administração está limitando direitos individuais para proteger o interesse público.
C
Trata-se do exercício do poder hierárquico, pois a Administração está aplicando sanções a servidores e particulares que descumprem normas administrativas.
D
Trata-se do exercício do poder disciplinar, que permite à Administração Pública apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos servidores ou demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o Estado do Pará fez exercício do Poder
A
Hierárquico.
B
Normativo.
C
Regulamentar.
D
de Polícia.
E
Disciplinar.
Euripides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação
A
não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de punição ao servidor faltoso.
B
não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.
C
merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua motivação, proporcionando o exercício da exceção da verdade.
D
deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.
E
deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.
O poder administrativo, que permite ao superior distribuir funções entre seus órgãos e estabelecer a relação de subordinação entre seus servidores, é definido CORRETAMENTE como:
A
Poder de Polícia.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
E
Poder Discricionário.
Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário prevalecente, é correto afirmar que a interdição do estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:
A
disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
B
de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
C
disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
D
de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
E
de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta ou do mercado de capitais.
O fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é exemplo de exercício do poder:
A
Regulamentar.
B
Vinculado.
C
Hierárquico.
D
De polícia.
E
Disciplinar.
A atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se poder
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
vinculado.
E
de polícia.
O princípio da proporcionalidade exige adequação entre meios e fins na atuação administrativa, encontrando aplicação especialmente intensa nos poderes que envolvem restrição de direitos e imposição de sanções. Nesse contexto, assinalar a alternativa que apresenta os poderes administrativos em que a proporcionalidade atua de forma mais direta e característica.
A
Disciplinar e de polícia.
B
Disciplinar e hierárquico.
C
De polícia e regulamentar.
D
Hierárquico e disciplinar.
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