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Durante a atuação de determinado órgão da Administração...
Durante a atuação de determinado órgão da Administração Pública, foram adotadas medidas previstas em lei destinadas à disciplina de situações submetidas à regulação estatal. A controvérsia instaurada concentrou-se na identificação dos fundamentos jurídicos da atuação administrativa e dos limites impostos pelo ordenamento ao exercício das competências atribuídas ao Poder Público. À luz do regime jurídico aplicável, é correto afirmar que:
A
atividade de fomento estatal, voltada à concessão de vantagens administrativas para indução de comportamento privado considerado desejável.
B
prestação direta de serviço público, caracterizada pela oferta material de utilidade fruível individualmente pelo administrado.
C
exercício de poder de polícia, mediante condicionamento de atividade ou propriedade privada em favor do interesse público, nos limites definidos pelo ordenamento jurídico.
D
intervenção dominial equivalente à transferência compulsória da propriedade privada para o patrimônio público.