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No exercício de suas atribuições institucionais, a...
No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta.
A
O poder disciplinar, por ser um poder interno da Administração, permite a aplicação de sanções a particulares que não possuem vínculo jurídico específico com o Estado.
B
O abuso de poder, na modalidade de desvio de finalidade (ou desvio de poder), ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal, invadindo a esfera de atribuições de outra autoridade.
C
O poder de polícia é absolutamente indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de sua natureza ou da composição de seu capital, sendo uma atividade típica e exclusiva de órgãos de direito público.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive nas fases de fiscalização e sanção, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público e prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.