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Durante fiscalização em estabelecimento localizado no...
Durante fiscalização em estabelecimento localizado no Município de Tapera, o inspetor tributário constatou irregularidade sujeita à atuação administrativa municipal. O responsável pelo estabelecimento alegou que qualquer restrição ao exercício de sua atividade dependeria de prévia autorização judicial. Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A atuação fiscal depende de autorização judicial quando resultar em restrição ao exercício de atividade econômica regularmente constituída.
B
O poder de polícia permite à Administração condicionar o exercício de direitos e atividades em benefício do interesse público, nos limites da lei.
C
A fiscalização constitui atividade de polícia administrativa quando exercida sobre bens, afastando-se essa natureza quando incidir sobre atividades econômicas.
D
O exercício regular do poder de polícia pressupõe competência legal e observância dos limites normativos, admitindo ao agente fiscal escolher as medidas restritivas que considerar convenientes ao caso.