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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder vinculado e o poder discricionário constituem poderes autônomos da Administração, sendo que o primeiro encerra prerrogativa do Poder Público, enquanto o segundo representa restrição à atuação administrativa.
B
O regulamento executivo, destinado à fiel execução da lei, pode inovar na ordem jurídica criando direitos, obrigações e proibições, desde que observado o procedimento estabelecido para a expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo.
C
A Emenda Constitucional n. 32/01 restabeleceu de forma ampla o regulamento autônomo no direito brasileiro, permitindo ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e Órgãos da Administração Pública.
D
O poder disciplinar comporta certa margem de apreciação outorgada pela lei à autoridade administrativa quanto à escolha da sanção cabível dentre as opções existentes, devendo a decisão ser adequadamente motivada e baseada em fatos devidamente apurados em processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.
E
A discricionariedade no âmbito do poder disciplinar permite à Administração escolher livremente entre punir e não punir o servidor faltoso, segundo critérios de oportunidade e conveniência, caracterizando o mérito do ato administrativo.
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
A
No poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.
B
No poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
C
O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
D
O poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.
E
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
O cargo de Auxiliar Administrativo exige conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, fundamentais para uma execução cada vez mais eficiente das atividades públicas nas ações do dia a dia do seu labor.
Os agentes administrativos possuem poderes que devem ser exercidos em conformidade com os princípios da administração pública. Um desses poderes é o poder hierárquico, que permite a organização e distribuição de competências dentro da estrutura administrativa.
Com base nas informações descritas no texto acima, responda: Qual alternativa abaixo define CORRETAMENTE o poder hierárquico?
A
Poder de fiscalizar os atos dos outros entes constitucionais do Estado brasileiro.
B
Poder de distribuir competências e organizar a estrutura interna da administração.
C
Poder de aplicar penalidades disciplinares somente aos servidores públicos comissionados.
D
Poder de regulamentar matérias de interesse operacional e financeiro do órgão público no qual está devidamente lotado.
E
Poder de decidir conflitos de qualquer tipo e ordem entre servidores públicos estatutários e temporários.
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder hierárquico possibilita o exercício do controle de legalidade direta sobre órgãos e entidades da Administração Indireta, garantindo subordinação irrestrita.
B
O poder regulamentar permite à Administração complementar as leis, por meio de decretos e regulamentos, sem criar direitos ou obrigações independentes da previsão legal.
C
O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar penalidades a agentes públicos ou particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração.
D
O poder discricionário dá à Administração a possibilidade de avaliar a conveniência e a oportunidade de seus atos, respeitando os limites e critérios impostos pela legislação.
E
O poder de polícia permite ao Estado limitar o exercício de direitos individuais, em benefício do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.
A
Poder Hierárquico − pois a decisão decorre da relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos.
B
Poder Disciplinar − pois a Administração atua sem margem de escolha, devendo seguir exatamente os critérios previamente definidos pela lei.
C
Poder de Polícia − pois envolve a limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo mediante atuação coercitiva.
D
Poder Discricionário − pois a autoridade possui margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
Considerando os poderes da administração pública, assinale:
1. Poder Discricionário.
2. Poder Vinculado.
3. Poder Disciplina.
4. Poder Hierárquico.
( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
( )É exercido somente em relação àqueles que tem um vínculo especial com a administração, que embasem a possibilidade da administração aplicar uma pena.
( )Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais, pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.
( )É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a sequência CORRETA:
A
1 – 2 – 3 – 4
B
3 – 2 – 4 - 1
C
4– 3 – 1 - 2
D
2 – 1– 3 - 4
José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para satisfazer interesse privado, desvinculado do interesse público, já que João é seu desafeto de longa data e não praticou qualquer ato antijurídico.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, a prerrogativa reconhecida à administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, é uma manifestação do poder:
A
regulamentar, mas José agiu com desvio de poder;
B
hierárquico, mas José agiu com excesso de poder;
C
disciplinar, mas José agiu com desvio de poder;
D
de polícia, mas José agiu com excesso de poder;
E
de polícia, mas José agiu com desvio de poder.
Considere as assertivas sobre poderes administrativos apresentadas a seguir:
I.O poder normativo permite detalhar a execução da lei, sem criar obrigações incompatíveis com ela.
II.O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, mediante procedimento regular.
III.O exercício regular do poder de polícia exige competência, limites legais e observância do processo devido.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de exercício regular do poder hierárquico, uma vez que a autoridade possui competência para organizar a atuação dos servidores subordinados.
B
Trata-se de exercício do poder discricionário, pois a remoção de servidores admite análise de conveniência e oportunidade pela Administração.
C
Trata-se de exercício do poder disciplinar, pois a Administração pode aplicar medidas corretivas a servidores que manifestem condutas inadequadas.
D
Trata-se de abuso de poder, pois o ato foi praticado com objetivo diverso do interesse público previsto em lei.
A Secretaria Municipal de Administração passou por reorganização interna após aumento expressivo do número de processos sob responsabilidade de seus servidores. A chefia redistribuiu tarefas entre agentes subordinados e determinou acompanhamento periódico das atividades. Em outro processo, instaurou apuração para verificar infração funcional atribuída a servidor da unidade. Paralelamente, agentes de fiscalização restringiram atividade privada que apresentava risco à segurança, com fundamento na legislação aplicável. Por fim, discutiu-se a edição de regulamento destinado a viabilizar a fiel execução de determinada lei. O Agente de Contratação, que participava de reunião sobre os reflexos dessas providências nos procedimentos administrativos em andamento, foi solicitado a distinguir os poderes administrativos correspondentes a cada atuação. A análise deveria considerar as diferenças entre organização interna, disciplina funcional, condicionamento de atividades privadas e exercício da competência regulamentar.
Analise as afirmativas abaixo:
I.A distribuição e a fiscalização de tarefas entre agentes submetidos à mesma estrutura de subordinação
constituem manifestações do poder hierárquico.
II.A apuração de infração funcional e a aplicação de sanção ao servidor submetido à disciplina administrativa inserem-se no exercício do poder disciplinar.
III.O poder regulamentar constitui autorização geral para criar obrigações primárias impostas aos particulares mesmo quando inexistir fundamento legal para a restrição.
IV.O condicionamento de atividade privada em razão de segurança, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza manifestação do poder de polícia administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Os regulamentos administrativos possuem força equivalente às leis ordinárias quando editados para atender interesse público relevante.
B
O poder regulamentar possibilita ao chefe do Executivo criar obrigações novas aos particulares sem previsão legal específica.
C
Os decretos regulamentares podem afastar a aplicação de normas legais quando houver incompatibilidade com objetivos administrativos.
D
O poder regulamentar permite a edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovar originariamente na ordem jurídica.
E
O exercício do poder regulamentar autoriza a substituição das escolhas legislativas por critérios administrativos de oportunidade.
Além do poder de polícia, a Administração dispõe de poderes instrumentais para organizar-se e conduzir a atuação de seus agentes. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder hierárquico aplica-se às relações entre a Administração e os particulares que com ela celebram contratos.
B
O poder regulamentar habilita a Administração a criar obrigações originárias, inovando na ordem jurídica sem base legal.
C
O poder hierárquico permite à Administração ordenar, coordenar, controlar e rever a atuação de seus órgãos e agentes.
D
O poder disciplinar autoriza o chefe do Executivo a editar decretos gerais e abstratos para a fiel execução das leis.
E
O poder disciplinar independe de contraditório e ampla defesa na apuração das infrações funcionais dos servidores.
A Administração Pública, enquanto instrumento de atuação do Estado, está submetida a um conjunto de normas, princípios, poderes e formas de organização destinados à consecução do interesse público.
Considerando seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, agentes e entidades incumbidos do exercício da função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, refere-se à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
II. A Administração Pública tem como finalidade primordial a satisfação do interesse público e a concretização das necessidades coletivas, devendo sua atuação observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III. O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir funções, estabelecer relações de coordenação e subordinação e exercer determinadas formas de fiscalização interna, não se confundindo com o poder disciplinar.
IV. O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, observados os limites legais.
V. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente, desde que sua atuação vise ao interesse público.
VI. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado distribui internamente competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a desconcentração pressupõe a criação ou utilização de outra pessoa jurídica para o desempenho da atividade administrativa.
VII. Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com a legalidade, integram expressamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, IV e VII estão corretas.
B
I, II, V e VI estão corretas.
C
II, III, IV, V e VII estão corretas.
D
I, III, IV, VI e VII estão corretas.
Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.
B
O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.
C
Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.
D
A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.
No contexto do serviço público municipal, a estrutura hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípios que regem a autoridade hierárquica na Administração Pública, o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir as determinações de seus superiores quando estas se referirem a:
A
instruções normativas e ordens de serviço legais voltadas à organização das atividades e das rotinas do setor
B
determinações de caráter estritamente pessoal, sem relação com as atribuições do cargo ou com o interesse público
C
atos e ordens manifestamente ilegais ou incompatíveis com os princípios da Administração Pública
D
solicitações informais de particulares destinadas à alteração de procedimentos ou de prazos estabelecidos em norma
Com o objetivo de garantir a segurança nas vias públicas, a aplicação de uma multa de trânsito a um motorista que avançou o sinal vermelho é uma manifestação típica do poder:
A
discricionário
B
regulamentar
C
hierárquico
D
de polícia
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
São características do poder _____ a _____.
A
de polícia / discricionariedade e a coercibilidade
B
hierárquico / discricionariedade e a autoexecutoriedade
C
de polícia / discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade
D
disciplinar / discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade
Durante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a alegação de descumprimento de norma municipal de horário de funcionamento.
Essa fiscalização é um exemplo da aplicação concreta do exercício do poder administrativo
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
de polícia.
D
normativo.
E
discricionário.
O exercício dos poderes administrativos possibilita à Administração Pública atuar de maneira eficaz na consecução de suas finalidades institucionais. Nesse sentido, o poder ____________ permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
de polícia.
E
vinculado.
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
A
A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.
B
A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.
C
A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.
D
O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.
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