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Considere a seguinte situação hipotética: "Um município...
Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.
A
Poder Hierárquico − pois a decisão decorre da relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos.
B
Poder Disciplinar − pois a Administração atua sem margem de escolha, devendo seguir exatamente os critérios previamente definidos pela lei.
C
Poder de Polícia − pois envolve a limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo mediante atuação coercitiva.
D
Poder Discricionário − pois a autoridade possui margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais, com base em critérios de conveniência e oportunidade.