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No contexto do serviço público municipal, a estrutura hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípios que regem a autoridade hierárquica na Administração Pública, o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir as determinações de seus superiores quando estas se referirem a:
instruções normativas e ordens de serviço legais voltadas à organização das atividades e das rotinas do setor
determinações de caráter estritamente pessoal, sem relação com as atribuições do cargo ou com o interesse público
atos e ordens manifestamente ilegais ou incompatíveis com os princípios da Administração Pública
solicitações informais de particulares destinadas à alteração de procedimentos ou de prazos estabelecidos em norma