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Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar...
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo
A
declaratório.
B
discricionário.
C
ordinatório.
D
vinculado.