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As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de...

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue os itens 79 e 80.

As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.


C

Certo


E

Errado