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O desempenho das funções executivas, pela Administração...
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
A
da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.
B
do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.
C
da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
D
do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.
E
do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.