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Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita...
Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder exercido.
A
Nos três casos, trata-se de regulamento de execução.
B
O item (i) é regulamento de execução; os itens (ii) e (iii) são decretos autônomos.
C
Todos dependem de lei delegada.
D
O presidente da República não tem competência para extinguir cargos vagos por decreto.
E
O regulamento pode contrariar a lei para melhor atender ao interesse público.