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Considere a seguinte situação: A Secretaria Municipal de...
Considere a seguinte situação: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de Petrolina-PE, decide revogar um edital de chamamento público para fornecedores de merenda escolar, não por ilegalidade, mas porque o município recebeu uma doação externa que tornou o gasto desnecessário.
Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Opera-se obrigatoriamente quando o ato padece de nulidade absoluta, devendo a Secretaria restaurar o status quo de forma discricionária.
B
Produz efeitos de natureza (ex nunc), desconstituindo todas as relações jurídicas formadas desde a gênese do edital, por força do princípio da anuência.
C
Fundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade (mérito).
D
Representa um ato de controle judicial, no qual a Administração exerce o juízo de legalidade objetiva, sendo vedada qualquer análise sobre a necessidade da merenda escolar.
E
Constitui um dever de gestão contábil obrigatória, devendo ocorrer sempre que houver alteração orçamentária, independentemente da manutenção do interesse público.