Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os poderes da Administração Pública e suas...
Sobre os poderes da Administração Pública e suas características, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a editar decretos autônomos que podem criar obrigações para particulares e inovar diretamente na ordem jurídica, ainda que não exista lei prévia.
B
O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer pessoa que descumpra deveres previstos em lei, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Estado.
C
O poder hierárquico permite delegação e avocação de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, desde que não haja vedação legal e não envolva competências exclusivas.
D
O poder de polícia, na fase de consentimento, caracteriza-se exclusivamente pela edição de atos normativos gerais, pois nunca se manifesta por meio de atos individuais ou concretos.