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Questões de Concurso sobre Poder Normativo
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Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
A
poder hierárquico
B
poder normativo
C
poder disciplinar
D
poder regulamentar
E
poder de polícia
Analisados os princípios que estão na base de toda a função administrativa do Estado, é necessário examinar alguns dos poderes que deles decorrem para as autoridades administrativas; tais poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis.
Dentre os poderes administrativos citamos, o poder normativo, o disciplinar e os decorrentes da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta sobre as características do poder normativo.
A
Aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras
B
Cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública
C
Estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, ou seja, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público
D
Doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo
Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
discricionário.
D
normativo.
E
de polícia.
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O poder disciplinar aplica-se apenas aos servidores públicos, enquanto o poder de polícia é aplicado em relação aos particulares em geral.
B
O poder normativo não admite a possibilidade de edição de decretos autônomos, mas apenas regulamentos de execução.
C
Os atos praticados no exercício do poder discricionário podem ser anulados pela via judicial em caso de ilegalidade.
D
O poder hierárquico está presente na relação entre a administração direta e as entidades da administração indireta.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.
B
São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
E
O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.
Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.
II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.
A
O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.
B
O poder administrativo hierárquico permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.
C
Decorre do poder administrativo vinculado a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.
D
Decorre do poder administrativo disciplinar do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.
O Congresso Nacional editou a Lei XXX, que concede aos servidores públicos civis da União um auxílio no valor de cinquenta reais por dia trabalhado, a título de alimentação. A Lei deixou a cargo do Presidente da República, por meio de decreto, a forma de sua concessão. Cinco dias após a publicação da referida Lei no Diário Oficial, o Presidente da República editou um regulamento que, dentre outros pontos, disciplinou que o auxílio não seria devido aos servidores dos quadros dos órgãos das forças de segurança pública. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O ato normativo editado pelo Presidente da República é do tipo originário, pois editado para explicitar e complementar a Lei XXX.
B
O decreto presidencial é do tipo autônomo, pois tratou de tema atinente à organização da administração pública federal. Assim, como exceção constitucional, perfeitamente possível que o decreto limitasse direitos.
C
O decreto presidencial, ao excluir da esfera de abrangência da Lei XXX todos os servidores dos órgãos de segurança pública da União, extrapolou os limites de atuação do Poder Normativo, pois inovou no mundo jurídico.
D
O decreto presidencial é válido, pois, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os órgãos de segurança pública, devido à condição de serem forças armadas do Estado, não gozam de determinados direitos, na mesma linha de vedações impostas aos militares.
Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
A
O poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.
B
Esse poder, que se constitui em função normativa do Executivo, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar, disciplinar e alterar as leis de modo a permitir a sua efetiva aplicação.
C
É vedado ao legislador estabelecer prazo para regulamentação da lei, devendo esta ser aplicada de imediato, ainda que não regulamentada, gerando plenos efeitos aos seus destinatários, tendo em vista sua efetiva exequibilidade.
D
Os decretos são os atos de exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo, sendo exemplos típicos de sua função os decretos de intervenção federal ou estadual e os decretos de estado de defesa e de estado de sítio.
E
Tem fundamento no poder regulamentar os atos de organização e funcionamento da Administração, de conteúdo normativo, denominados de atos ordinatórios, destinados ao setor interno da Administração para dispor sobre seus serviços e órgãos.
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:
A
normativo
B
de polícia
C
disciplinar
D
hierárquico
E
discricionário
Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi constatado que um restaurante estava operando sem possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de fiscalização ao determinar o fechamento temporário do restaurante até a regularização sanitária?
A
Poder de polícia.
B
Poder disciplinar.
C
Poder normativo.
D
Poder discricionário.
E
Poder hierárquico.
Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O poder que trata da função da Administração Pública de editar atos com efeitos gerais e abstratos, compreendendo a edição de decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações, está descrito a seguir. Assinale a alternativa correta.
A
Poder discricionário
B
Poder normativo
C
Poder disciplinar
D
Poder de polícia
A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
normativo.
E
vinculado.
Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
A
Discricionário.
B
Hierárquico.
C
Normativo.
D
Vinculado.
E
Disciplinar.
Em relação ao poder normativo da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
Justifica a imposição de penalidades a servidores públicos.
B
Legitima a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.
C
Autoriza a apuração de infrações disciplinares de estudantes de escolas públicas.
D
Fundamenta a aplicação de penalidades por infrações sanitárias praticadas por particulares.
A Resolução Administrativa nº 4/2022-Pleno, de 16 de março de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, dispõe sobre a realização do teletrabalho no âmbito do Tribunal.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução e foi exercido pelo Tribunal para expedir normas gerais complementares à lei e que visam a regulamentá-la é o poder:
A
de polícia;
B
de vinculação;
C
normativo;
D
hierárquico;
E
disciplinar.
O poder administrativo que se caracteriza pela existência de subordinação entre seus agentes, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:
A
de polícia
B
normativo
C
disciplinar
D
hierárquico
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.
A
Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
B
Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
C
Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.
D
Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
E
Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
Sobre os poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
II. Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder disciplinar é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, III e IV.
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