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Em relação ao poder normativo da Administração Pública, é...
Em relação ao poder normativo da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
Justifica a imposição de penalidades a servidores públicos.
B
Legitima a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.
C
Autoriza a apuração de infrações disciplinares de estudantes de escolas públicas.
D
Fundamenta a aplicação de penalidades por infrações sanitárias praticadas por particulares.