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Os poderes da Administração Pública consistem em...
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa incorreta.
A
São atos normativos: os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc. Dependem de lei anterior para serem editados. Logo, o poder normativo é derivado da lei, do ato normativo originário
B
Não há hierarquia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que há é a distribuição de competências
C
O poder disciplinar é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional
D
Através do poder normativo a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos advêm do Poder Judiciário
E
O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão. De toda forma, não se pode esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto