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As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias ...
As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.
C
Certo
E
Errado