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A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exer...
A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação por parte do Bráulio.
A
Decisão de recursos administrativos.
B
Edição de atos de caráter normativo.
C
Implementação de programas de capacitação.
D
Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.