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Questões de Concurso sobre Delegação e avocação de competências
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Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de Maceió, foi avocada pelo Delegado Titular da Delegacia de Polícia do território, que precisava dar maior celeridade às ações investigatórias até então promovidas pela autoridade policial que registrou o fato. Tal publicação causou estranheza entre os comentaristas da imprensa, que alegaram ilegalidade na conduta do Delegado Titular. Considerando os poderes da Administração, cujo exercício deve ser benéfico à coletividade, tal avocação estaria justificada e seria considerada legal por se tratar de
A
atividade passível de delegação, dentro da definição de poder geral de cautela.
B
atribuição concorrente, dentro da definição de poder disciplinar.
C
atribuição não privativa do órgão subordinado, dentro da definição de poder decorrente de hierarquia.
D
atividade investigatória comum, dentro da definição de poder técnico-normativo.
E
atribuição privativa de apuração por Delegado Titular, dentro da definição de poder regulamentar.
De acordo com a Lei Federal n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
C
Não será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D
As decisões adotadas por delegação não devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
O ato de delegação e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial.
Ano:
2024
Ao aprofundar os seus estudos acerca do direito administrativo, Carlota observou que existem diversas manifestações do poder hierárquico, entre as quais é correto apontar
A
a avocação temporária de competência.
B
o embargo de obra que esteja em desacordo com o ordenamento.
C
o deferimento de uma licença profissional.
D
a aplicação de multa à concessionária de serviço público.
E
o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração Direta contra decisão de autarquia.
Em relação a delegação e avocação, de acordo com o Poder Hierárquico, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
São institutos com sentidos opostos, pois a __________ distribui temporariamente a competência representando um movimento _________, enquanto a __________ concentra a competência de maneira __________.
A
avocação | centrípeto | delegação | centrífuga
B
delegação | centrífugo | avocação | centrípeta
C
avocação | centrífugo| delegação | centrípeta
D
delegação | centrípeto | avocação | centrífuga
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a
A
delegação de parte da competência de um órgão a outro é permitida, de forma justificada, excluídas as matérias expressamente vedadas, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
B
competência é indicativa, podendo o órgão ao qual foi originalmente atribuída renunciar em favor de outro, ainda que não haja relação de subordinação.
C
avocação, pelo órgão superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e permitida, em razão da relação de subordinação.
D
delegação de competência de um titular de um órgão para outro, é permitida, de forma justificada, salvo matérias de competência exclusiva e se não houver relação de subordinação hierárquica entre eles.
E
instauração de processo administrativo se dará por qualquer autoridade, caso não haja expressa previsão legal.
Uma premissa importante para a adequada delegação é a de que a responsabilidade não pode ser delegada, pois nem o chefe nem o subordinado podem livrar-se, totalmente, de suas obrigações, designando outros para realizá-las.
C
Certo
E
Errado
A avocação de competência é um dos desdobramentos do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Sobre os poderes decorrentes do poder hierárquico, analisar os itens abaixo:
I. Poder de delegação.
II. Poder de avocação.
III. Poder de controle.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa,
I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciável, sendo exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, salvo nas hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.
lI. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, sendo prescindíveis as circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. No tocante à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, compreende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e se a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Logo, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu ilegitimamente. Dessa forma, esses atributos estão presentes em todos os atos administrativos.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A despeito da competência no processo administrativo, a avocação é o fenômeno pelo qual
A
o exercício pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria é renunciável.
B
a competência atribuída ao órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional, será deslocada.
C
o início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir alterará a regra específica.
D
as matérias e poderes transferidos serão especificados, nos limites da atuação do delegado.
Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.
B
A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.
C
O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.
D
O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.
E
Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.
Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Há poder hierárquico entre a Administração Pública e os particulares contratados mediante licitação, tendo em vista o dever fiscalizatório na execução dos contratos administrativos.
B
Há, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ou a órgão de mesmo nível hierárquico é medida excepcional e está condicionada à realização de adequada motivação.
D
A discricionariedade no exercício do poder de polícia não admite exceções.
A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Dentro da estrutura hierarquizada, surgem atribuições, como as de delegar e avocar competência. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. Na avocação, o chefe poderá chamar para si, de forma permanente, a competência que deveria ser exercida pelo agente subalterno.
II. A delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.
III. A delegação é exercida de forma temporária, e o agente delegante não perde a competência delegada.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:
A
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B
As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.
C
É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.
D
A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.
Sobre os Poderes Administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O excesso de poder se divide em abuso de poder, quando a conduta do agente ultrapassa a competência, e desvio de poder, quando visa finalidade diversa.
II. A avocação de competências ocorre exclusivamente no sentido vertical, isto é, dentro de uma mesma estrutura hierárquica. É o contrário da delegação, que pode ser feita fora da estrutura hierárquica.
III. Poder de Polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
IV. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
V. A autoexecutoriedade se desdobra em dois: a exigibilidade e a executoriedade. Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I, II e III.
B
Somente os itens I, III e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Somente os itens II, IV e V.
E
Todos os itens.
Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos decorrentes do poder de polícia necessariamente dependerão de autorização judicial.
B
A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.
C
A instauração de processos administrativos disciplinares para apuração de falta funcional dos servidores tem como fundamento o poder de polícia.
D
O poder de polícia e o poder disciplinar destinam-se ao público interno da Administração Pública e decorrem do poder hierárquico.
E
A edição de atos normativos de efeitos internos constitui uma prerrogativa inerente ao poder de polícia.
Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e atualmente exerce a função de superintendente em órgão que compõe a estrutura do Ministério Alfa. Certo dia, ao chegar no trabalho, Cláudio foi surpreendido com a publicação no diário oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que é seu superior hierárquico, avocando competência para prática de ato referente à matéria de competência exclusiva de Cláudio.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
A
legal, desde que tenha sido feita em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados em processo administrativo;
B
legal, porque houve prévia publicação no diário oficial e o ato de avocação é revogável a qualquer tempo pela autoridade hierarquicamente superior;
C
legal, porque decorre do poder hierárquico, e as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado;
D
ilegal, porque não se pode aplicar o poder hierárquico para órgãos distintos, sob pena de nulidade do ato administrativo de avocação, por vício insanável no elemento da competência;
E
ilegal, porque, apesar de a avocação decorrer do poder hierárquico, que de fato existe no caso, não pode haver avocação de matéria de competência exclusiva do agente de hierarquia inferior.
A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformidade com as regras sanitárias e funerárias aplicáveis ao serviço. A respeito dessa proposta, é correto afirmar que
A
a delegação da prestação do referido serviço deve ser feita pela Prefeitura, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
B
será admitida a subconcessão ainda que não expressamente autorizada pelo poder concedente no edital de convocação dos eventuais parceiros privados interessados no serviço.
C
a delegação afasta eventual responsabilidade extracontratual da Prefeitura por vícios na prestação do serviço pelo parceiro privado, mesmo em caso de falha na fiscalização.
D
a delegação da prestação do serviço deverá ocorrer mediante permissão ou autorização ao eventual interessado, sempre por prazo determinado.
E
a proposta é inconstitucional, em razão da indelegabilidade dos serviços públicos funerários, os quais deverão ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
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