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A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a...
A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:
A
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B
As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.
C
É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.
D
A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.