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Questões de Concurso sobre Delegação e avocação de competências
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Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
em hipótese alguma, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é considerado suspeito em um processo administrativo.
C
mediante comprovada justificativa e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 dias, salvo força maior, cujo prazo não poderá ser dilatado.
D
o ato de delegação, uma vez ocorrendo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser revogado a qualquer tempo por aquele que, por disposição legal, delegou a competência a outro para execução do ato administrativo.
A possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?
A
Poder de autotutela.
B
Poder regulamentar.
C
Poder de polícia.
D
Poder disciplinar.
E
Poder hierárquico.
É facultado, em quaisquer hipóteses, ao servidor público delegar à pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência e responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos.
II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público.
III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma
A
em nenhuma das afirmativas.
B
apenas em I.
C
apenas em I e III.
D
apenas em II e III.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia administrativa
A
autoriza que um órgão renuncie, total ou parcialmente, à competência exclusiva, em favor de outros órgãos, ainda que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, sempre que for conveniente, mediante fundada justificativa.
B
admite a delegação de competência para decisão de recursos administrativos, inclusive em procedimentos administrativos disciplinares, para outros órgãos vinculados.
C
não permite a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, em respeito ao princípio da colegialidade.
D
permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
permite, mediante fundamentada justificativa publicada em meio oficial, delegação temporária em favor de órgão vinculado, de matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.
O desdobramento do Poder Hierárquico
pelo qual o agente superior detém
a prerrogativa para o exercício de
competência de atribuições originárias
de seus subalternos denomina-se
A
Poder Disciplinar.
B
Avocação.
C
Delegação.
D
Subordinação.
E
Poder Regulamentar.
O ato pelo qual um órgão da Administração, permite de acordo com a lei, que outro órgão ou agente, pratique atos administrativos de sua competência, é denominado:
A
delegação de autoridade;
B
avocação;
C
delegação de poderes;
D
transferência de função;
E
autonomia.
Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a possibilidade de delegação.
B
A Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.
C
No ordenamento jurídico brasileiro, não se admitem os regulamentos autônomos.
D
No âmbito da Lei Federal n° 9.784/1999, a delegação de competências somente pode se realizar de um órgão ou agente superior para seu correspondente subalterno (delegação vertical).
E
A decisão oriunda do poder disciplinar não está sujeita à revisão judicial por se referir ao mérito administrativo.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
A
avocação vertical.
B
delegação administrativa.
C
desoneração horizontal.
D
avocação centrífuga.
E
controle ministerial.
A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos institutos da delegação e da avocação de
competência, assinale a alternativa correta.
A
A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação,
do poder disciplinar.
B
A competência admite a renúncia, desde que autorizada
por ato do superior hierárquico.
C
O ato de delegação, uma vez publicado no diário
oficial, é irrevogável.
D
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de
caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
E
É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária
de competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:
I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;
II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;
III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
A hierarquia possui duas figuras, que são fundamentais dentro da administração pública. Quais são elas?
A
Poder de dar ordens e poder de controle.
B
Avocação e poder de rever atos dos subordinados.
C
Delegação de competência e poder de dar ordens.
D
Delegação de competência e avocação.
No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo − Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a
A
avocação e a delegação em ambas as modalidades.
B
avocação em ambas as modalidades, mas a delegação apenas na modalidade vertical.
C
delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical.
D
delegação apenas na modalidade vertical e a avocação apenas na modalidade horizontal.
E
delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade horizontal.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Procurador do Município - 2019
Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições:
I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão.
IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.
Não podem ser objeto de delegação as alternativas.
A
I, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III, apenas.
Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas
B
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
C
Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade
D
Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário)
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