Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Federal n.º 9.784/1999, que estabelece...
1
Q3430986
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Federal n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
C
Não será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D
As decisões adotadas por delegação não devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
O ato de delegação e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial.