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A avocação de competência no âmbito da administração...
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Q4133055
Teclas de Atalhos
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A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado