Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo no...
1
Q3618395
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:
A
a edição de atos de caráter normativo
B
a decisão de recursos administrativos
C
o exercício da capacidade tributária ativa
D
a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade