Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Delegação de competências
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
204
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em relação aos atos administrativos, a competência de um agente público está diretamente ligada à atribuição legal para realizar determinado ato. Embora a titularidade da competência seja intransferível, é possível que o exercício de algumas atribuições seja delegado ou avocadas em determinadas situações. Com base nisso, analise as alternativas abaixo sobre as formas de transferência de competências:
A
A avocação de competência pode ser realizada de forma permanente e sem necessidade de justificativa, quando o superior hierárquico assim desejar.
B
A delegação de competência sempre é realizada por meio de uma transferência definitiva da titularidade da competência.
C
A delegação permite que o agente transfira temporariamente o exercício de uma atribuição para outro agente, com ou sem hierarquia, e deve ocorrer conforme a legalidade prevista.
D
A avocação é permitida sempre que o superior hierárquico considerar relevante, sem necessidade de justificativa, sendo uma medida permanente.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle.
I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados.
II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência.
III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.
A
Quando se tratar de edição de atos normativos, visando acelerar o processo administrativo.
B
Se não houver impedimento legal e for conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas ou territoriais.
C
Quando a matéria for de competência exclusiva do órgão, mas houver sobrecarga de trabalho.
D
Se a decisão administrativa envolver recursos administrativos.
A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
C
Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E
O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.
Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.
I. Matérias de competência exclusiva.
II. Decisões de recursos administrativos.
III. Edição de atos de caráter normativo.
Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
D
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
E
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo administrativo, Joana foi instada a analisar as situações em que haveria a viabilidade de se promover a delegação ou a avocação das competências previstas em lei.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Para cessar determinada delegação devidamente formalizada, a autoridade competente deve promover a respectiva avocação.
B
Caso a delegação de competência seja regularmente efetuada, considera-se que o ato foi praticado pela autoridade delegante, a quem a lei confere originariamente atribuição para a sua realização.
C
A delegação de competência não exige a subordinação hierárquica entre os agentes, a qual, não obstante, é necessária para as hipóteses de avocação.
D
A motivação ou devida justificação é necessária para a delegação de competência, mas não para promover a avocação.
São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos administrativos.
III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.
B
O ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.
C
As decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.
D
É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Em um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se a
A
delegação.
B
usurpação.
C
avocação.
D
função de fato.
E
ab-rogação.
Hermes é titular de um órgão administrativo e, nos termos da Lei no 9.784/1999, pretende delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Hermes
A
poderá efetivar a delegação quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, se não houver impedimento legal, desde que os destinatários da delegação lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B
goza de autonomia para o ato, ainda que seja presidente de órgão colegiado, limitada a delegação às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, não podendo, todavia, ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos de caráter normativo.
C
não poderá efetivar a delegação de competência para decisão de recursos administrativos, mas, não havendo restrição legal quanto à matéria da delegação, esta deverá ser feita, em regra, por prazo indeterminado.
D
deverá especificar no ato de delegação, entre outras, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
deverá ter o ato de delegação e sua revogação publicados no meio oficial, sendo vedada eventual ressalva de exercício da atribuição delegada.
Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda o item a seguir:
O servidor Y é o Diretor titular do órgão administrativo X da UFAC e, por entender que não há impedimento legal, decidiu delegar a competência da edição de um determinado ato de caráter normativo ao servidor Z, que não lhe era hierarquicamente subordinado. Porém, ao estudar os preceitos expressos na Lei nº 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o Servidor Y observou que não era possível tal delegação.
Considerando as informações acima, o ato de delegação não seria legalmente possível em razão:
A
De o servidor Z não lhe ser hierarquicamente subordinado.
B
Por ser vedada a execução qualquer ato de delegação.
C
Por somente ser possível a delegação de competência a outros órgãos administrativos.
D
Por não poder ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
E
Por não ser possível anulação do ato, em caso de vício de legalidade.
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
B
A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.
C
Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.
D
Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.
E
É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.
30. Atos de caráter normativo não podem ser delegados, de acordo com a doutrina.
C
Certo
E
Errado
A respeito da delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
A
o ato de delegação é irrevogável.
B
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
E
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.
A
O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.
B
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
D
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
A
O ajuste previsto no art. 37, § 8o , da Constituição Federal, outrora denominado de contrato de gestão, após a lei regulamentadora federal, é chamado de contrato de eficiência.
B
As entidades da Administração Indireta estão sujeitas exclusivamente a dois tipos de controle: institucional e administrativo.
C
Quando a delegação das atividades se dá mediante ato administrativo, surgem as entidades que compõem a Administração Indireta.
D
As entidades da Administração Indireta não podem ser instituídas com a finalidade genérica, sem que a lei defina seu campo de atuação.
E
Atualmente entende-se que a Administração Indireta do Estado desempenha tanto atividade centralizada quanto descentralizada, dispensando o controle pelo Tribunal de Contas.
A respeito da delegação de competência para a realização de atos administrativos é correto afirmar que
A
não é permitida no ordenamento jurídico brasileiro.
B
apenas se admite no caso de competência para a edição de ato normativo.
C
se admite, em regra, no caso da competência para julgamento de recurso administrativo.
D
não pode ser revogada antes do término do prazo originalmente estabelecido.
E
a subdelegação depende, em geral, de consentimento da autoridade delegante original.
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa,
I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciável, sendo exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, salvo nas hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.
lI. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, sendo prescindíveis as circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. No tocante à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, compreende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e se a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Logo, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu ilegitimamente. Dessa forma, esses atributos estão presentes em todos os atos administrativos.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Fátima, ao ser investida em cargo efetivo após a realização de concurso público, decidiu se inteirar acerca das questões atinentes ao exercício da respectiva competência, bem como quanto a viabilidade, as peculiaridades e os limites da delegação das respectivas atribuições.
Assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão a que ela chegou.
A
A delegação de competência é irrevogável.
B
As matérias de competência exclusiva, em regra, podem ser objeto de delegação.
C
As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado.
D
A competência é renunciável, submetendo-se à discricionariedade do agente que ocupa o cargo.
Gerar simulado