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Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de...
Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.
A
O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.
B
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
D
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.