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Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.
A
Quando se tratar de edição de atos normativos, visando acelerar o processo administrativo.
B
Se não houver impedimento legal e for conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas ou territoriais.
C
Quando a matéria for de competência exclusiva do órgão, mas houver sobrecarga de trabalho.
D
Se a decisão administrativa envolver recursos administrativos.