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Questões de Concurso sobre Delegação de competências
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No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.
B
Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.
C
É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.
D
Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
E
A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.
Um servidor público foi incumbido por seu superior hierárquico de instruir e impulsionar, de ofício, um processo administrativo. Para tanto, delegou a realização dos atos processuais. NÃO poderá ser objeto de delegação:
A
Decisões administrativas.
B
Edição de atos de caráter normativo.
C
Matéria de competência concorrente do órgão.
D
Expedição de certidão acerca de documentos de competência do órgão.
A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.
D
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E
O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B
É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
D
No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
A
O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
B
Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
C
Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
D
Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
E
A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.
Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
C
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E
Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Jeremias, chefe de um órgão público, decide delegar competências para otimizar o funcionamento administrativo. Para isso, adota as seguintes medidas; analise-as.
I. Delega a Otávio, chefe de um órgão não subordinado, a prática de atos administrativos ordinatórios, fundamentando a decisão na conveniência econômica.
II. Delega a Thiago, chefe de um órgão não subordinado, a competência para decidir recursos administrativos, justificando a delegação por conveniência técnica.
III. Delega a Helena, servidora de um órgão subordinado, a competência para editar atos de caráter normativo, com base na conveniência jurídica.
Sob a perspectiva da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a delegação feita a Thiago é válida, pois a delegação baseada na conveniência econômica ou jurídica não tem amparo legal.
B
Apenas a delegação feita a Helena é válida, pois é vedada a delegação para órgãos não subordinados, independentemente do tipo de ato.
C
Todas as delegações são válidas, pois a delegação de competências administrativas é admitida sempre que houver justificativa técnica, econômica ou jurídica.
D
Apenas a delegação feita a Otávio é válida, pois a delegação de competência para decidir recursos administrativos e para editar atos normativos é vedada pela legislação.
Considere que um prefeito decide delegar ao secretário municipal de obras a competência para autorizar pequenas reformas em prédios públicos, como escolas e postos de saúde. Antes, todas as autorizações precisavam passar diretamente pelo gabinete do prefeito, o que causava atrasos. Com a delegação, o secretário pode tomar essas decisões mais rapidamente, tornando o processo mais eficiente. No tocante à delegação administrativa de competência, assinale a afirmativa correta.
A
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente tal qualidade de delegação e considerar-se-ão editadas pela pessoa delegada.
C
Um órgão administrativo, se não houver impedimento legal, poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
D
A competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, podendo ser renunciada na esfera administrativa.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III - Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.
IV - Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Somente o item II está incorreto.
D
Todos os itens estão incorretos.
Em Direito Administrativo, o ato de delegação de competência é caracterizado por:
A
Transferência definitiva de uma competência para outra pessoa.
B
Renúncia total da competência por parte da autoridade delegante.
C
Transferência de responsabilidade legal para entidades privadas.
D
Atribuição temporária de uma competência a um órgão ou agente diferente.
A respeito da delegação e da avocação de competências, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de competência exclusiva da autoridade delegante.
B
A delegação de competência torna o delegante responsável pela prática dos atos pelo delegatário.
C
O ato de delegação, em regra, não pode ser revogado.
D
A avocação não é admitida no sistema jurídico brasileiro.
E
O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Acerca da delegação de competência para prática de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A subdelegação depende necessariamente de consentimento da autoridade delegante.
B
Os atos praticados, durante a vigência da delegação, são de responsabilidade do delegatário.
C
A delegação não suspende a competência da autoridade delegante durante sua vigência, havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência.
D
O ato de delegação deve especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Gerar simulado