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De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo...
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Q3782140
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é vedada a delegação de atos de
A
mero expediente.
B
caráter normativo.
C
matéria comum.
D
matéria concorrente.