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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas atribuições a outros Agentes Públicos. Diante da supracitada situação, assinale a afirmativa correta.
A
Somente a edição de atos normativos pode ser delegado.
B
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial ou total.
C
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
As matérias de competência exclusiva podem ser delegadas parcialmente ou totalmente.