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Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Admini...
Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que não tenha iniciado a produção dos efeitos.
B
As decisões adotadas por delegação podem mencionar a delegação, considerando-se editadas pela autoridade delegante.
C
O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, devendo especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação, a duração, os objetivos e o recurso cabível.
D
Havendo urgência na edição do ato delegado, este é considerado válido e perfeito, mesmo sem a devida publicação no meio oficial, bastando a ciência do delegado e dos demais interessados.
E
A critério da autoridade delegante, as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicitamente essa qualidade.