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Assinale a opção correta, no que concerne aos atos...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
Quando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.
B
Ao desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá‑lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.
C
A convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.
D
É permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.