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Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º...
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Q3970452
Teclas de Atalhos
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Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os itens a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
C
Certo
E
Errado