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Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale...
Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.
C
A decisão de recursos administrativos é indelegável.
D
É indelegável a competência de órgãos colegiados.
E
A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.