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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Competência
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Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é
A
lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
B
ilícita, haja vista que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação, desde que atendido o interesse público.
C
ilícita, porque a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
D
ilícita, pois a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública.
E
lícita, eis que, apesar da vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente, João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público.
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.
B
O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.
D
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
A
O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
C
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado, e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei no 9.784/1999, que trata do processo administrativo, considerando que não há impedimento legal específico, é correto afirmar que essa delegação
A
é totalmente legal, pois foi efetivada dentro do que permite o referido diploma legal, podendo, inclusive ser revogada a qualquer tempo.
B
é ilegal no que se refere ao prazo da delegação, que não pode ser por prazo indeterminado e por ter feito exceção quanto à decisão de recursos administrativos.
C
é ilegal tão somente quanto aos limites da delegação, que não pode ser genérica, devendo especificar o seu alcance e o seu limite, mas legal no que se refere ao prazo, que pode ser por tempo indeterminado.
D
é ilegal por ter sido concedida de forma genérica, sem limitações, e por ter sido atribuída por prazo indeterminado, mas a lei permite a revogação a qualquer tempo.
E
é ilegal por ter sido concedida a competência a funcionário subordinado, por ter sido conferida por prazo indeterminado, por ser genérica, sem limitação, e por prever a sua revogação a qualquer tempo.
Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.
III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação
A
poderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo.
B
será válido mesmo sem publicação em meio oficial.
C
abrangerá decisão de recursos administrativos.
D
não representará renúncia de sua competência.
E
será irrevogável no período da sua concessão.
Em se tratando de delegação de competência, a Lei no 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:
A
assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.
B
julgamento de recursos administrativos.
C
assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.
D
firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.
E
suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.
Os atos de delegação de competência podem ser revogados pela autoridade delegante no prazo de até três anos após sua publicação em edital.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.
B
Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.
C
Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
E
A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal no 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.
A
Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
B
Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
C
Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.
D
O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.
E
Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.
__Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
em hipótese alguma, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é considerado suspeito em um processo administrativo.
C
mediante comprovada justificativa e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 dias, salvo força maior, cujo prazo não poderá ser dilatado.
D
o ato de delegação, uma vez ocorrendo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser revogado a qualquer tempo por aquele que, por disposição legal, delegou a competência a outro para execução do ato administrativo.
Acerca do Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9. 784/99), assinale a alternativa CORRETA.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
D
Os atos do processo devem realizar-se sempre na sede do órgão.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio oficial.
C
Certo
E
Errado
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
E
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos:
( ) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
( ) Nos casos de impedimento legal, um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência;
( ) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo;
( ) O ato de delegação é irrevogável.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, V;
B
V, V, F, F;
C
V, F, V, F;
D
F,V, F, V.
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.
B
as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
C
apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
D
apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
E
as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.
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