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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Competência
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Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda o item a seguir:
O servidor Y é o Diretor titular do órgão administrativo X da UFAC e, por entender que não há impedimento legal, decidiu delegar a competência da edição de um determinado ato de caráter normativo ao servidor Z, que não lhe era hierarquicamente subordinado. Porém, ao estudar os preceitos expressos na Lei nº 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o Servidor Y observou que não era possível tal delegação.
Considerando as informações acima, o ato de delegação não seria legalmente possível em razão:
A
De o servidor Z não lhe ser hierarquicamente subordinado.
B
Por ser vedada a execução qualquer ato de delegação.
C
Por somente ser possível a delegação de competência a outros órgãos administrativos.
D
Por não poder ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
E
Por não ser possível anulação do ato, em caso de vício de legalidade.
Sobre a lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar:
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial e especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
E
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná‑la por delegação ou por avocação.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração federal, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
II. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
III. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta.
A
Nesta normativa a autoridade é somente o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.
B
A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela normativa enseja a faculdade da Administração proferir decisão sobre o objeto do processo em até quinze dias.
C
As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, com exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
O processo administrativo disciplinado pela normativa em comento é regido por princípios, dentre eles: a necessidade do interessado ser representado por advogado durante toda a tramitação processual e a oficialidade sendo defeso à autoridade instrutora a prática de todos os atos necessários à elucidação dos fatos.
A respeito da delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
A
o ato de delegação é irrevogável.
B
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
E
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.
A
O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.
B
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
D
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens seguintes, à luz do Direito Administrativo, e marque V (se verdadeiro) ou F (se falso).
( ) A instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista requer lei autorizativa específica. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, ou seja, em regra, independe de lei específica para cada entidade estatal.
( ) A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. As fases (i) e (iv) não admitem delegação a pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que integrantes da administração pública indireta.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
A alternativa que contempla a sequência adequada é:
A
V, F, F.
B
V, F, V.
C
F, V, F.
D
F, V, V.
Fátima, ao ser investida em cargo efetivo após a realização de concurso público, decidiu se inteirar acerca das questões atinentes ao exercício da respectiva competência, bem como quanto a viabilidade, as peculiaridades e os limites da delegação das respectivas atribuições.
Assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão a que ela chegou.
A
A delegação de competência é irrevogável.
B
As matérias de competência exclusiva, em regra, podem ser objeto de delegação.
C
As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado.
D
A competência é renunciável, submetendo-se à discricionariedade do agente que ocupa o cargo.
Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.
A
É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
B
A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.
C
A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.
D
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.
E
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa,
I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciável, sendo exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, salvo nas hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.
lI. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, sendo prescindíveis as circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. No tocante à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, compreende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e se a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Logo, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu ilegitimamente. Dessa forma, esses atributos estão presentes em todos os atos administrativos.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.
A
A competência não pode ser delegada.
B
A competência é renunciável.
C
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
E
Os órgãos e entidades administrativas não divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando o disposto na citada Lei, assinale a afirmativa correta.
A
O administrado tem direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé perante a Administração.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos legalmente admitidos.
C
Um órgão administrativo poderá delegar sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente.
D
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.
B
O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.
C
A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.
D
A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.
É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
A
arquivado temporariamente.
B
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
comunicado o fato à autoridade competente, abstendo-se a autoridade de menor grau hierárquico de atuar.
D
permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
B
Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
C
A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
D
A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
A respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
É vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
D
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
E
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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