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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Competência
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Acerca da Lei de Processo Administrativo, assinale a alternativa com o tipo de ato em que é vedada sua delegação.
A
edição de atos matéria concorrente
B
atos acerca de expediente
C
edição de atos de caráter normativa
D
decisão de caráter judicial
E
edição de atos matéria comum
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
C
Certo
E
Errado
A competência administrativa, legalmente atribuída aos órgãos administrativos, é irrenunciável. Diante do exposto, é correto afirmar que
A
a delegação da competência administrativa é irrevogável.
B
pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C
pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
é permitida a avocação temporária de competência de um órgão por outro órgão, ambos situados em mesmo nível hierárquico.
E
é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado com autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 9.784/99.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
C
A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.
D
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Segundo a lei 9.784/99, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
III. À luz da lei 9.784/99, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Deoclécia é autoridade pública sujeita à Lei nº 9.784/1999, lhe sendo atribuídas as seguintes competências:
1. Edição de atos de caráter normativo no âmbito municipal.
2. Decisão de recursos administrativos.
3. Privativa, para indicar o presidente de empresa pública.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Todas as competências listadas são indelegáveis.
B
Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 2 são indelegáveis.
C
Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 3 são indelegáveis.
D
Apenas as competências indicadas nos itens 2 e 3 são indelegáveis.
E
Todas as competências são delegáveis.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.
A
Quando se tratar de edição de atos normativos, visando acelerar o processo administrativo.
B
Se não houver impedimento legal e for conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas ou territoriais.
C
Quando a matéria for de competência exclusiva do órgão, mas houver sobrecarga de trabalho.
D
Se a decisão administrativa envolver recursos administrativos.
Analise as informações a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
C
Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E
O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.
Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.
I. Matérias de competência exclusiva.
II. Decisões de recursos administrativos.
III. Edição de atos de caráter normativo.
Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, é indelegável a
A
exposição de fatos conforme a verdade.
B
edição de atos de caráter normativo.
C
formulação de alegações.
D
assistência por um advogado.
E
proibição de cobrança de despesas processuais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando for conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
D
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
E
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos administrativos.
III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Hermes é titular de um órgão administrativo e, nos termos da Lei no 9.784/1999, pretende delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Hermes
A
poderá efetivar a delegação quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, se não houver impedimento legal, desde que os destinatários da delegação lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B
goza de autonomia para o ato, ainda que seja presidente de órgão colegiado, limitada a delegação às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, não podendo, todavia, ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos de caráter normativo.
C
não poderá efetivar a delegação de competência para decisão de recursos administrativos, mas, não havendo restrição legal quanto à matéria da delegação, esta deverá ser feita, em regra, por prazo indeterminado.
D
deverá especificar no ato de delegação, entre outras, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
deverá ter o ato de delegação e sua revogação publicados no meio oficial, sendo vedada eventual ressalva de exercício da atribuição delegada.
Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda o item a seguir:
O servidor Y é o Diretor titular do órgão administrativo X da UFAC e, por entender que não há impedimento legal, decidiu delegar a competência da edição de um determinado ato de caráter normativo ao servidor Z, que não lhe era hierarquicamente subordinado. Porém, ao estudar os preceitos expressos na Lei nº 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o Servidor Y observou que não era possível tal delegação.
Considerando as informações acima, o ato de delegação não seria legalmente possível em razão:
A
De o servidor Z não lhe ser hierarquicamente subordinado.
B
Por ser vedada a execução qualquer ato de delegação.
C
Por somente ser possível a delegação de competência a outros órgãos administrativos.
D
Por não poder ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
E
Por não ser possível anulação do ato, em caso de vício de legalidade.
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