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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 9.784/99.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
C
A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.
D
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.