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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, é indelegável a
A
exposição de fatos conforme a verdade.
B
edição de atos de caráter normativo.
C
formulação de alegações.
D
assistência por um advogado.
E
proibição de cobrança de despesas processuais.