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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Competência
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional tenha delegado a competência para a edição de atos de caráter normativo a seu setor de fiscalização, visando dar maior agilidade na regulamentação das vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa delegação é juridicamente válida, por atender ao princípio da eficiência processual.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Entretanto, o prosseguimento do processo não será prejudicado se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
B
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
C
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior e superior.
D
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.
B
A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.
C
A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.
D
A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.
E
A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, na qual o Crefito-5, como autarquia federal, está inserido. À luz da referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em observância ao princípio da oficialidade, o processo administrativo deverá ser iniciado de ofício pela autoridade competente, não sendo admitida a iniciação de processo administrativo a pedido de interessado não integrante da Administração Pública.
( ) Desde que com a devida publicação em meio oficial, poderão ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Ainda, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que não tenha iniciado a produção dos efeitos.
B
As decisões adotadas por delegação podem mencionar a delegação, considerando-se editadas pela autoridade delegante.
C
O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, devendo especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação, a duração, os objetivos e o recurso cabível.
D
Havendo urgência na edição do ato delegado, este é considerado válido e perfeito, mesmo sem a devida publicação no meio oficial, bastando a ciência do delegado e dos demais interessados.
E
A critério da autoridade delegante, as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicitamente essa qualidade.
Os atos administrativos constituem a manifestação da vontade do Estado e devem observar requisitos de validade sob pena de nulidade. Sobre a competência e os elementos do ato administrativo na função de Tesoureiro, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade dos atos financeiros permite que o Tesoureiro confisque bens de cidadãos inadimplentes sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.
B
A competência é o poder legal conferido ao agente para o exercício do cargo, sendo em regra irrenunciável e podendo ser delegada nos termos permitidos pela lei.
C
O vício de finalidade ocorre quando o ato de empenho é realizado para atender exclusivamente ao interesse público, seguindo todas as normas de contabilidade.
D
A forma do ato administrativo é sempre opcional, podendo o Tesoureiro realizar transferências bancárias sem o preenchimento da respectiva ordem de pagamento.
E
O motivo do ato administrativo de pagamento de um fornecedor é a vontade subjetiva e pessoal do Tesoureiro, independentemente da existência de contrato prévio.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um órgão administrativo e o seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos de mesma estatura hierárquica.
C
Certo
E
Errado
Após obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão.
Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos.
Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.
A
Caso haja a anuência expressa de Guilherme, a delegação efetivada por João da Silva se compatibilizará com a ordem jurídica.
B
A decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação, de forma que João da Silva agiu em contrariedade à legislação.
C
Como Guilherme tem mais expertise na matéria discutida nos autos, seria cabível a avocação de competência, e não o ato de delegação.
D
João da Silva poderia ter delegado a decisão do recurso administrativo a Guilherme, que dispõe de mais expertise na matéria discutida, de forma a prestigiar o princípio da eficiência na Administração Pública.
No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.
C
Certo
E
Errado
Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.
C
A decisão de recursos administrativos é indelegável.
D
É indelegável a competência de órgãos colegiados.
E
A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.
Sobre a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
( ) Só podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
A sequência correta é:
A
V – V – F
B
F – V – V
C
V – V – V
D
V – F – V
E
V – F – F
No processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a delegação para edição de atos normativos, de decisão de recursos administrativos e de matérias de competência exclusiva.
C
Certo
E
Errado
As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.
A
A competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
B
O ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.
C
A competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Quanto à competência, considerando as disposições da Lei N.º 9.784/99, analise as afirmações a seguir:
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e II
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I, II e IV
E
Apenas I, III e IV
A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional, permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Todavia, o legislador estabeleceu hipóteses expressas de indelegabilidade. À luz do art. 13 da referida lei, assinale a alternativa que contempla exclusivamente hipóteses legais de vedação à delegação.
A
A edição de atos normativos internos; A decisão final em processos administrativos sancionadores; As matérias sujeitas a reserva legal; As atribuições delegadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
B
A edição de atos regulamentares; A avocação temporária de competência; A decisão de recursos administrativos; A aplicação de penalidades a servidores públicos.
C
A prática de atos de império; A decisão de processos disciplinares; A edição de atos normativos secundários; A apreciação de pedidos de reconsideração.
D
A edição de atos normativos primários; A decisão de recursos administrativos hierárquicos impróprios; A anulação de atos administrativos ilegais; A aplicação de sanções administrativas.
E
A edição de atos de caráter normativo; A decisão de recursos administrativos; As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A delegação de competência pode ocorrer mesmo quando os órgãos administrativos envolvidos não possuam relação de subordinação hierárquica, desde que não haja impedimento legal.
B
A competência administrativa pode ser livremente renunciada pela autoridade competente quando houver conveniência administrativa.
C
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação quando houver autorização da autoridade superior.
D
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ocorrer de forma permanente sempre que houver interesse da Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A competência pode ser renunciada pelo órgão administrativo, quando houver justificativa de conveniência e oportunidade.
B
A avocação de competência é admitida de forma permanente, quando houver interesse da Administração.
C
Na ausência de impedimento legal, a delegação de competência pode ocorrer entre órgãos ou titulares, ainda que não exista relação de hierarquia entre eles.
D
Na ausência de previsão legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico.
C
Certo
E
Errado
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