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Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional tenha...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional tenha delegado a competência para a edição de atos de caráter normativo a seu setor de fiscalização, visando dar maior agilidade na regulamentação das vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa delegação é juridicamente válida, por atender ao princípio da eficiência processual.
C
Certo
E
Errado