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Quanto à competência, considerando as disposições da Lei...
Quanto à competência, considerando as disposições da Lei N.º 9.784/99, analise as afirmações a seguir:
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e II
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I, II e IV
E
Apenas I, III e IV