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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administr...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A competência pode ser renunciada pelo órgão administrativo, quando houver justificativa de conveniência e oportunidade.
B
A avocação de competência é admitida de forma permanente, quando houver interesse da Administração.
C
Na ausência de impedimento legal, a delegação de competência pode ocorrer entre órgãos ou titulares, ainda que não exista relação de hierarquia entre eles.
D
Na ausência de previsão legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.