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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Admini...

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.


A

A delegação de competência pode ocorrer mesmo quando os órgãos administrativos envolvidos não possuam relação de subordinação hierárquica, desde que não haja impedimento legal.


B

A competência administrativa pode ser livremente renunciada pela autoridade competente quando houver conveniência administrativa.


C

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação quando houver autorização da autoridade superior.


D

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ocorrer de forma permanente sempre que houver interesse da Administração Pública.