Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Competência

as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.

as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.

apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso serão cientificados da decisão para, querendo, aplicar o entendimento sumulado, o que não vincula a autoridade no caso de futuras decisões administrativas em casos semelhantes.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de dez dias; e dos administrados que dele participem em quinze dias, salvo motivo de força maior.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Só pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

Pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

Tanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

O ato de delegação é irrevogável.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

V – F – F – V.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.

Os atos administrativos independem de motivação.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Certo

Errado

Podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.

Em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.

Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Somente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.

o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.

a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.

De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.

Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.

Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

delegou a edição de ato de caráter normativo.

delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.

não publicou o ato de delegação no meio oficial.

revogou a delegação concedida a outro órgão.

delegou a decisão de recurso administrativo.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.

É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

As duas afirmativas são falsas.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.