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Com base na Lei no 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
1
Q2213035
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei no 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
B
Somente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.