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De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de...
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Q1940069
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que
A
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.
B
o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.
C
a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.
D
a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
E
o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.